AREsp 2408997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência configurava mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida fundamentadamente, não sendo caso de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de a embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, I do Regimento Interno do STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARIA TERESA SIQUEIRA DE SAMPAIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento) 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão Da Matéria, Omissão, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Rediscussão Da Matéria Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

MARIA TERESA SIQUEIRA DE SAMPAIO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento) 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão ou erro de julgamento
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência configurava mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida fundamentadamente, não sendo caso de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de a embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, I do Regimento Interno do STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.