AREsp 2547497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os documentos juntados demonstraram a contratação e uso do cartão de crédito consignado, de modo que a reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravado: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Contrato De Cartão De Crédito Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

Banco BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Questionamento da natureza contratual (cartão de crédito consignado vs empréstimo consignado) e pedido de nulidade contratual por vício
  3. 3 Deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva (CDC/CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os documentos juntados demonstraram a contratação e uso do cartão de crédito consignado, de modo que a reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º (exigibilidade suspensa em caso de gratuidade)
  • Intimem-se