REsp 2052863 - ACORDAO

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A rejeição dos embargos declaratórios, por si só, não é suficiente para a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando restar demonstrado que os embargos tiveram notório propósito de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 98/STJ e afasta-se a multa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Caráter Protelatório, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Caráter Protelatório Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 98 do STJ sobre embargos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

A rejeição dos embargos declaratórios, por si só, não é suficiente para a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando restar demonstrado que os embargos tiveram notório propósito de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 98/STJ e afasta-se a multa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno