REsp 2016744 - ACORDAO

REsp 2016744 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a limitação dos juros remuneratórios foi decidida com base na dissociação entre os fundamentos recursais e as razões adotadas pelo acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos postulavam mero reexame do mérito, via inadequada para tal fim.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Prescrição Decenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a limitação dos juros remuneratórios foi decidida com base na dissociação entre os fundamentos recursais e as razões adotadas pelo acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF por analogia, de modo que os embargos postulavam mero reexame do mérito, via inadequada para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados