AREsp 2507935 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, de modo que documentos juntados posteriormente (fls. 845/849; 864/866) não afastam a intempestividade, tornando o recurso insuscetível de conhecimento.

Parties
Embargante: CARLOS ROGÉRIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

CARLOS ROGÉRIO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria oportunizar a comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, de modo que documentos juntados posteriormente (fls. 845/849; 864/866) não afastam a intempestividade, tornando o recurso insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).