AREsp 1434090 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a apreciação da suposta violação do art. 5º, XXXV, CF dependeria da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 313, V, a, do CPC; art. 204 do CC; art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009), atraindo a tese do Tema n. 895/STF sobre ausência de repercussão geral, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: NELSON DANIELE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema N. 895/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema N. 895/stf Negativa De Seguimento

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Parties

NELSON DANIELE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao julgamento de mérito do acórdão
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 895/STF por ofensa indireta à Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a apreciação da suposta violação do art. 5º, XXXV, CF dependeria da interpretação de normas infraconstitucionais (art. 313, V, a, do CPC; art. 204 do CC; art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009), atraindo a tese do Tema n. 895/STF sobre ausência de repercussão geral, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.