AREsp 1690996 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero inconformismo e intuito protelatório, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que, diante da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: WILBERT FRANCO CUSIHUALLPA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito De Recorrer, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Extraordinários E Incidentes Recursais Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Abuso Do Direito De Recorrer Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WILBERT FRANCO CUSIHUALLPA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 confronto entre inconformismo e vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero inconformismo e intuito protelatório, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que, diante da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado