AREsp 2026246 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 339), e, assim, apenas agravo interno seria cabível; os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo No Recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Omissão, Erro Grosseiro, Certificação De Trânsito
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo No Recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de não enquadramento do recurso nas hipóteses do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 339), e, assim, apenas agravo interno seria cabível; os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, com a respectiva baixa dos autos, independentemente da publicação do presente acórdão