AREsp 2210771 - ACORDAO

AREsp 2210771 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e aplicando-se a tese do Tema 181/STF de que a não superação dos pressupostos de admissibilidade impede o exame do recurso extraordinário, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 distinção entre vício demonstrável (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e mera discordância das partes

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e aplicando-se a tese do Tema 181/STF de que a não superação dos pressupostos de admissibilidade impede o exame do recurso extraordinário, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.