AREsp 2094836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a discussão pretendida pelo recorrente sobre o recurso extraordinário esbarra na falta de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade (Tema 181/STF); as matérias infraconstitucionais apontadas (Tema 176/STJ e arts. 406 CC e 927, III, CPC) não foram suscitadas no agravo interno, não havendo omissão a ser sanada, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade na Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Tema N. 176/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Contraditório +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à nulidade do processo administrativo por suposta falta de contraditório
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade
  3. 3 alegada incidência do Tema 176 do STJ e possível violação dos arts. 406 do Código Civil e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a discussão pretendida pelo recorrente sobre o recurso extraordinário esbarra na falta de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade (Tema 181/STF); as matérias infraconstitucionais apontadas (Tema 176/STJ e arts. 406 CC e 927, III, CPC) não foram suscitadas no agravo interno, não havendo omissão a ser sanada, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade na Corte Especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • As partes ficam advertidas de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.