REsp 2036810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: as questões suscitadas foram decididas com fundamentação clara, as alegações de nulidade por per relationem não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e o acolhimento dos pontos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir a matéria e modificar a conclusão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Estelionato Majorado, Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Estelionato Majorado Per Relationem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento como requisito para apreciação de contrariedade a lei federal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência do advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: as questões suscitadas foram decididas com fundamentação clara, as alegações de nulidade por per relationem não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e o acolhimento dos pontos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir a matéria e modificar a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração