REsp 2006750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a incidência dos óbices ao seguimento do recurso extraordinário (aplicação dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF) e não continha omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 93, IX, da CF e 1.022/489 do CPC; ademais, a análise demandada envolve normas infraconstitucionais (Portaria RFB 444/2015, Lei 11.890/08, Lei 12.813/13), razão pela qual não há acolhimento dos aclaratórios nem modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (temas STF 339, 660, 895), Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Conflito De Interesses, Incompatibilidade De Exercício De Funções Públicas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (temas STF 339, 660, 895) Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 93, IX, da CF e do art. 1.022 do CPC para aferir suficiência de fundamentação
  3. 3 Se a matéria exige análise de normas infraconstitucionais (Portaria RFB 444/2015, Lei 11.890/08, Lei 12.813/13) e, por isso, não possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a incidência dos óbices ao seguimento do recurso extraordinário (aplicação dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF) e não continha omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 93, IX, da CF e 1.022/489 do CPC; ademais, a análise demandada envolve normas infraconstitucionais (Portaria RFB 444/2015, Lei 11.890/08, Lei 12.813/13), razão pela qual não há acolhimento dos aclaratórios nem modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.