AREsp 2283460 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando preclusão temporal; a juntada posterior da procuração não pode suprir o vício já precluso e o substabelecimento carecia de assinatura, pelo que não houve vício sanável pelos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Regularização Da Representação Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve juntada tempestiva da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 necessidade de regularização da representação no prazo peremptório de 5 dias (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando preclusão temporal; a juntada posterior da procuração não pode suprir o vício já precluso e o substabelecimento carecia de assinatura, pelo que não houve vício sanável pelos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.