EAREsp 2282455 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi identificado qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada fundamentou corretamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF) e na inobservância dos pressupostos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e modificar a decisão, o que é inviável na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Súmulas N. 182 E 315 Do STJ, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração evidenciam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequente impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Se houve erro material ou vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi identificado qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada fundamentou corretamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF) e na inobservância dos pressupostos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e modificar a decisão, o que é inviável na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.