REsp 2100155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo (intempestivos), de modo que não é possível aplicar a disposição do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 para convertê-los em agravo interno; ademais, compete ao relator decidir sobre eventual conversão, não à parte, e a jurisprudência consolidada afasta o pedido do agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: RALF SIEWERDT; Agravante: REGINA PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conversão De Embargos Em Agravo Interno, Intempestividade, Competência Do Relator
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conversão De Embargos Em Agravo Interno Intempestividade Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

RALF SIEWERDT

Agravante

REGINA PINTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração intempestivos podem ser recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 qual é a competência para decidir sobre a conversão de embargos em agravo interno (relator ou parte)
  3. 3 efeito da intempestividade dos embargos sobre a possibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo (intempestivos), de modo que não é possível aplicar a disposição do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 para convertê-los em agravo interno; ademais, compete ao relator decidir sobre eventual conversão, não à parte, e a jurisprudência consolidada afasta o pedido do agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno