AREsp 2402422 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou, de forma clara, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da orientação vinculante do STF no Tema n. 181, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou alterar decisão colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou, de forma clara, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da orientação vinculante do STF no Tema n. 181, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.