REsp 1758393 - ACORDAO

REsp 1758393 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria ventilada exigiria interpretação de normas processuais e dispositvos legais, tornando reflexa qualquer alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF, o que justifica a aplicação do Tema 895/STF; assim, a via aclaratória não se presta a rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO PEREIRA e OUTROS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Inafastabilidade De Jurisdição, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Inafastabilidade De Jurisdição Omissão No Julgado

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA e OUTROS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma julgadora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF e repercussão geral em face da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria ventilada exigiria interpretação de normas processuais e dispositvos legais, tornando reflexa qualquer alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF, o que justifica a aplicação do Tema 895/STF; assim, a via aclaratória não se presta a rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC