AREsp 2359522 - ACORDAO

AREsp 2359522 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam indevidamente reexaminar matéria e obter efeito infringente, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Lesão Corporal Gravíssima
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Lesão Corporal Gravíssima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 presença de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam indevidamente reexaminar matéria e obter efeito infringente, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.