EAREsp 1240307 - ACORDAO

EAREsp 1240307 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e manteve a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e 660 do STF; a oposição dos aclaratórios revela mera discordância e propósito protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: JAIME LUIZ MURARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos por JAIME LUIZ MURARO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Temas N. 339 E 660 Do STF, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Temas N. 339 E 660 Do STF Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JAIME LUIZ MURARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não aplicabilidade dos Temas n. 339 e 660 do STF
  2. 2 verificação de eventual vício no acórdão embargado (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e manteve a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e 660 do STF; a oposição dos aclaratórios revela mera discordância e propósito protelatório, caracterizando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos por JAIME LUIZ MURARO

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado