AREsp 2142999 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e sendo necessária a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (que não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ), os embargos de declaração mostram-se destinados à rediscussão do mérito, não configurando hipótese de acolhimento, pelo que foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material como requisitos para acolhimento
3 análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.