REsp 2030981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e pela manutenção da aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e não a correção de vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e pela manutenção da aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do mérito e não a correção de vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.