AREsp 1408055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou o Tema n. 895 do STF, havendo óbice que impediu o exame do mérito, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), de modo que os embargos configuram mera discordância destinada a modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 895 do STF e seus efeitos sobre o exame de mérito
  3. 3 Alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e conflito com súmulas do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou o Tema n. 895 do STF, havendo óbice que impediu o exame do mérito, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), de modo que os embargos configuram mera discordância destinada a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto, desde logo, que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.