AREsp 1477199 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos repetem argumentos já enfrentados e têm caráter manifestamente protelatório, devendo ser rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Embargos Protelatórios, Multa Processual, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Embargos Protelatórios Multa Processual Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos são manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade e incidência de multa processual por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos repetem argumentos já enfrentados e têm caráter manifestamente protelatório, devendo ser rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.