AREsp 2372889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impedindo a rediscussão pretendida, e a manifestação embargante configurou mera tentativa de modificar a decisão, não de esclarecer vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, impedindo a rediscussão pretendida, e a manifestação embargante configurou mera tentativa de modificar a decisão, não de esclarecer vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil