AREsp 2585591 - DECISAO

AREsp 2585591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, sendo que o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; a oposição visou somente rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado não é meio adequado para os embargos.

Parties
Embargante: ITALO ALENCAR LOBO; Embargante: ISLANDIO NÓBREGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Processo Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ITALO ALENCAR LOBO

Embargante

ISLANDIO NÓBREGA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial e a preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, sendo que o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; a oposição visou somente rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado não é meio adequado para os embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.