CC 200257 - DECISAO

CC 200257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a controvérsia sobre a competência foi suficientemente fundamentada com base no entendimento formado no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), e a alegação de incorporação ao SUS não implica, por si só, competência federal, razão pela qual os embargos configuram tentativa de rediscussão e são inviáveis nessa via recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Incorporação De Medicamento Ao SUS, Tema 1.234/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Incorporação De Medicamento Ao SUS Tema 1.234/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação de medicamento ao SUS atrai automaticamente a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto à incorporação do medicamento ao SUS
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a controvérsia sobre a competência foi suficientemente fundamentada com base no entendimento formado no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), e a alegação de incorporação ao SUS não implica, por si só, competência federal, razão pela qual os embargos configuram tentativa de rediscussão e são inviáveis nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.