AREsp 2417270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não cabia análise do mérito suscitada nos embargos.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE APARECIDO GONSALES; Agravante: RENAN RUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Ne Bis in Idem, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE APARECIDO GONSALES

Agravante

RENAN RUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não cabia análise do mérito suscitada nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.