REsp 1877520 - ACORDAO

REsp 1877520 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ: o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo em demandas sobre contas do PASEP; aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; e o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Embora na data do acórdão houvesse ordem de suspensão (SIRDR n.71/TO), a matéria foi definitivamente julgada posteriormente, afastando-se o sobrestamento e dispensando modificação do julgado.

Parties
Autor: Jorge Borges de Medeiros; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos/infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, PASEP, Prescrição, Irdr/sirdr, Tema 1.150, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Precedentes/recursos Repetitivos Embargos De Declaração Legitimidade Passiva PASEP Prescrição +3 more

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Parties

Jorge Borges de Medeiros

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pronunciamento sobre a SIRDR n. 71/TO e efeitos da suspensão nacional
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas do PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil vs art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ: o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo em demandas sobre contas do PASEP; aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; e o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Embora na data do acórdão houvesse ordem de suspensão (SIRDR n.71/TO), a matéria foi definitivamente julgada posteriormente, afastando-se o sobrestamento e dispensando modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos/infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Manutenção do acórdão recorrido, por estar em consonância com o Tema 1.150