AREsp 2471737 - ACORDAO

AREsp 2471737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais para o desate da controvérsia; sendo o recurso inapto ao conhecimento quanto ao mérito, não há omissão sobre a matéria de fundo, e os embargos não podem ser utilizados para reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte de origem demonstrou a regularidade formal da CDA e que a multa aplicada (100%) não se mostrou confiscatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Embargos À Execução Fiscal / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Multa Tributária E Caráter Confiscatório, Sujeito Passivo Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Embargos À Execução Fiscal / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fundo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais para o desate da controvérsia; sendo o recurso inapto ao conhecimento quanto ao mérito, não há omissão sobre a matéria de fundo, e os embargos não podem ser utilizados para reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte de origem demonstrou a regularidade formal da CDA e que a multa aplicada (100%) não se mostrou confiscatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados