REsp 1504753 - ACORDAO

REsp 1504753 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os autos foram devolvidos pelo STF para aplicação do Tema 136 e a Terceira Turma procedeu ao juízo de retratação necessário, sendo incabível reapreciação da matéria por meio de embargos; além disso, não cabe ao STJ examinar ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, e a multa do art. 1.026, §2º do CPC não se aplica quando os embargos têm finalidade de prequestionamento e não têm nítido caráter protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 136 (repercussão Geral), Juízo De Retratação, Prequestionamento, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC, Coisa Julgada, Ação Rescisória Prazo Decadencial, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 136 (repercussão Geral) Juízo De Retratação Prequestionamento Multa Art. 1.026, §2º Do CPC Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 136 do STF pela sistemática da repercussão geral
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matérias constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os autos foram devolvidos pelo STF para aplicação do Tema 136 e a Terceira Turma procedeu ao juízo de retratação necessário, sendo incabível reapreciação da matéria por meio de embargos; além disso, não cabe ao STJ examinar ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, e a multa do art. 1.026, §2º do CPC não se aplica quando os embargos têm finalidade de prequestionamento e não têm nítido caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.