HC 885705 - DECISAO

HC 885705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de mau comportamento e falta grave cometida em 21.8.2023; não cabe aos embargos rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Falta Grave, Mau Comportamento
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Livramento Condicional Falta Grave Mau Comportamento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por alegada omissão/contradição
  2. 2 Requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta grave sobre o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de mau comportamento e falta grave cometida em 21.8.2023; não cabe aos embargos rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.