AREsp 1820738 - DECISAO

AREsp 1820738 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou e fundamentou a controvérsia, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ROSENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Ilegalidade De Multa De Trânsito
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROSENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou e fundamentou a controvérsia, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.