Rcl 46358 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram examinadas na decisão embargada, não houve omissão sobre a matéria apontada (a prescrição foi analisada considerando a data da revogação da liminar), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou funcionar como sucedâneo recursal; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento não se configura omissão sobre matéria de fundo.

Parties
Embargante: parte embargante; Reclamado: Reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Retomada Do Prazo Prescricional, Liminar, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à data de revogação da liminar e ao trânsito em julgado da ação rescisória
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram examinadas na decisão embargada, não houve omissão sobre a matéria apontada (a prescrição foi analisada considerando a data da revogação da liminar), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou funcionar como sucedâneo recursal; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento não se configura omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.