AREsp 2513288 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vícios (obscuridade, contradição ou omissão) a serem sanados; a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório concedido, resultando em preclusão temporal; além disso, o peticionamento eletrônico vincula o advogado titular do certificado digital ao ato, e a publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi considerada regular, de modo que não há justa causa para reabertura do prazo.

Parties
Embargante: JEFFERSON WILLIAN DE AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Peticionamento Eletrônico, Certificado Digital, Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Peticionamento Eletrônico Certificado Digital +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAN DE AZEVEDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Prazo peremptório para sanar óbices de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios (obscuridade, contradição ou omissão) a serem sanados; a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório concedido, resultando em preclusão temporal; além disso, o peticionamento eletrônico vincula o advogado titular do certificado digital ao ato, e a publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi considerada regular, de modo que não há justa causa para reabertura do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.