AREsp 2512063 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado o vício alegado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à alegação de feriado local em 08/06/2023, o novo CPC (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação da ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que precisa de prova idônea do tribunal de origem, ônus não cumprido pela parte embargante.

Parties
Embargante: ANTONIO DE FRANCA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Recursal Cpc/2015

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Parties

ANTONIO DE FRANCA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 08/06/2023 (Corpus Christi) constitui feriado local impeditivo do prazo recursal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos por erro material apontado pela parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado o vício alegado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à alegação de feriado local em 08/06/2023, o novo CPC (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação da ocorrência do feriado no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que precisa de prova idônea do tribunal de origem, ônus não cumprido pela parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).