AREsp 2367092 - ACORDAO
Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal corretamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à dosimetria da pena
- 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e consequência de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
- 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal corretamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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