AREsp 2516905 - DECISAO

AREsp 2516905 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o documento apresentado foi insuficiente para comprovar a suspensão de prazos por feriado local, sendo pacífico na Corte que tal comprovação exige documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: KLEUDER ALVES GARCIA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Comunicação Eletrônica, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Comunicação Eletrônica Admissibilidade Recursal

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Parties

KLEUDER ALVES GARCIA LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  2. 2 insuficiência de documento sem fé pública para afastar intempestividade
  3. 3 alegação de omissão quanto à apreciação de documentos publicados no site do Tribunal local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o documento apresentado foi insuficiente para comprovar a suspensão de prazos por feriado local, sendo pacífico na Corte que tal comprovação exige documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, de modo que os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)