AREsp 2099396 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão e são manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatoriedade, Multa Processual, Negativa De Seguimento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Internacional Embargos De Declaração Protelatoriedade Multa Processual Negativa De Seguimento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão e são manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.