AREsp 2258045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso extraordinário não possui repercussão geral quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos (Tema n. 181/STF) e, portanto, qualquer alegação demandaria reapreciação de fundamentos de não conhecimento, o que impede a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Repercussão geral e negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso extraordinário não possui repercussão geral quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos (Tema n. 181/STF) e, portanto, qualquer alegação demandaria reapreciação de fundamentos de não conhecimento, o que impede a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.