AREsp 2222223 - ACORDAO

AREsp 2222223 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a negativa de seguimento do recurso extraordinário encontra respaldo na aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF, impedindo a remessa ao STF e qualquer reapreciação que implicasse exame de mérito ou dos pressupostos de admissibilidade que não competem à Vice-Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF como fundamento para negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Limites da atuação da Vice-Presidência do STJ quanto ao exame de matéria de mérito e de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a negativa de seguimento do recurso extraordinário encontra respaldo na aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF, impedindo a remessa ao STF e qualquer reapreciação que implicasse exame de mérito ou dos pressupostos de admissibilidade que não competem à Vice-Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.