AREsp 2139589 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP e por demonstrarem caráter manifestamente protelatório, devendo-se determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.
- Parties
- Embargante: THIAGO SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 181 STF, Tema N. 339 STF, Unicidade Recursal, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO SOARES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de vícios que justifiquem conhecer dos embargos de declaração
- 2 configuração de abuso do direito de recorrer com caráter protelatório
- 3 possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado e de baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP e por demonstrarem caráter manifestamente protelatório, devendo-se determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Imediata certificação do trânsito em julgado
- Baixa dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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