EREsp 1925483 - ACORDAO

EREsp 1925483 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais seriam reflexas ou dependentes de análise de norma infraconstitucional (art. 16, § 3º, da LEF), enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há vício a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência de fundamentação
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais seriam reflexas ou dependentes de análise de norma infraconstitucional (art. 16, § 3º, da LEF), enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há vício a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil