REsp 1753146 - ACORDAO

REsp 1753146 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a análise pretendida exigiria interpretação de normas processuais e a apreciação de matéria infraconstitucional cuja eventual repercussão sobre o art. 5º, XXXV, da CF é reflexa, razão pela qual se aplica o Tema n. 895/STF, e os embargos apenas visavam rediscutir a decisão impugnada.

Parties
Embargante: MOACIR MODA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR MODA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma julgadora
  3. 3 aplicação do Tema n. 895/STF quando a violação ao art. 5º, XXXV, da CF for reflexa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a análise pretendida exigiria interpretação de normas processuais e a apreciação de matéria infraconstitucional cuja eventual repercussão sobre o art. 5º, XXXV, da CF é reflexa, razão pela qual se aplica o Tema n. 895/STF, e os embargos apenas visavam rediscutir a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.