AREsp 2288979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração evidenciam mero propósito protelatório, não demonstrando vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, os aclaratórios não são conhecidos e deve haver imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: MILEIDE VAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Unicidade Recursal, Colegialidade, Devido Processo Legal
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

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Parties

MILEIDE VAZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal ao cabimento dos embargos declaratórios
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração evidenciam mero propósito protelatório, não demonstrando vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, os aclaratórios não são conhecidos e deve haver imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.