AREsp 2205670 - ACORDAO

Como o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e o agravo em recurso especial trouxe apenas alegações genéricas, insuficientes para superar a negativa de seguimento (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema N. 339/stf

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF
3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário e exigência de fundamentação específica para superá-la

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.