REsp 1715584 - ACORDAO

REsp 1715584 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação de tese firmada pelo STJ (Tema 1011) e em consonância com a tese do STF (Tema 1091) sobre a constitucionalidade e aplicação do fator previdenciário, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência que aplicou o fator previdenciário.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provido o recurso especial; restabelecida a sentença de improcedência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fator Previdenciário, Aposentadoria De Professor, Incidência No Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Temas Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Fator Previdenciário Aposentadoria De Professor Incidência No Cálculo Da Renda Mensal Inicial Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento pelo STJ
  2. 2 incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor
  3. 3 consonância entre jurisprudência do STJ (Tema 1011) e do STF (Tema 1091)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação de tese firmada pelo STJ (Tema 1011) e em consonância com a tese do STF (Tema 1091) sobre a constitucionalidade e aplicação do fator previdenciário, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência que aplicou o fator previdenciário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provido o recurso especial; restabelecida a sentença de improcedência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência.