EAREsp 1481166 - ACORDAO

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Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, além de observar os limites legais na majoração dos honorários (art. 85, §11 e §§2º e 3º do CPC), de modo que restou caracterizada mera tentativa de rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas E Temas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Honorários Advocatícios Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas E Temas Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC): obscuridade, contradição, omissão, erro material
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, além de observar os limites legais na majoração dos honorários (art. 85, §11 e §§2º e 3º do CPC), de modo que restou caracterizada mera tentativa de rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil