EREsp 1828851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no acórdão; quanto à alegação de descaracterização da mora, o acórdão esclareceu que tal ponto não pôde ser conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1 e 2 do RISTJ, e os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito, inadequada na via declaratória.

Parties
Embargante: PAULO ALVES VOLKOF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Descaracterização Da Mora, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 1.132/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Descaracterização Da Mora Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES VOLKOF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de descaracterização da mora em face de ação revisional
  3. 3 necessidade de comprovacao do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1 e 2 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no acórdão; quanto à alegação de descaracterização da mora, o acórdão esclareceu que tal ponto não pôde ser conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1 e 2 do RISTJ, e os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito, inadequada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados