AREsp 1818552 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade, de modo que incide a orientação do Tema n. 181 do STF e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito, insuficiente para acolhimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Omissão

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicação vinculante do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários cuja insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade
3 alegação de omissão quanto à negativa de acesso à Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados