AREsp 2297420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, pois suscitam vícios inexistentes e reiteram argumentos já analisados; por essa razão, aplicou-se a jurisprudência que admite a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ GALLARDO DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Recursos Extraordinário E Regimental Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ GALLARDO DIAZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e medidas consequentes
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento em recurso regimental (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, pois suscitam vícios inexistentes e reiteram argumentos já analisados; por essa razão, aplicou-se a jurisprudência que admite a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso